Antônio Claudio e Dona Bill dão com os nágua mais uma vez; Justiça nega agravo regimental

O ex-prefeito de Aracoiaba, Antônio Claudio Pinheiro, cassado pelo TSE no último dia 24 de setembro do ano em curso quando o ministro Jorge Mussi derrubou liminar que o sustentava no cargo, e sua ex-vice prefeita, Maria Valmíra Silva de  Oliveira, que renunciou ao cargo em dezembro de 2017, mais uma vez deram com os burros nágua quando, na última sexta feira, através de seus advogados, tentaram ingressar no TJCE com agravo regimental contra decisão da desembargadora Lisete Souza Gadelha, que negou acolhida a gravo de instrumento pelos mesmos defensores dos condenados com a perda dos seus respectivos mandatos, impondo-lhes ainda uma inelegibilidade de oito anos. O tal agravo sequer foi recebido. Enquanto isso, o mesmo prefeito cassado, Antônio Claudio Pinheiro passeava com desenvoltura pelas páginas dos noticiários de blogs, sites e jornais, como protagonista de mais uma condenação, desta feita pela justiça federal do Ceará por mal uso de dinheiro da educação em 2013. O pedido foi formulado pela advocacia geral da União e o réu foi condenado a ressarcir o dinheiro e ainda terá que pagar uma multa. Tudo gira em torno de R$ 2 milhões.

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação, por improbidade administrativa, do prefeito cassado do município de Aracoiaba, Antonio Cláudio, por má gestão do dinheiro destinado  pelo Ministério da Educação, em 2013, para os serviços do transporte escolar. Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Segundo a Advocacia Geral da União, em nota encaminhada a este site, o Ministério da Educação repassou, em 2013, uma verba de R$ 301 mil por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) para o transporte dos estudantes da rede municipal de Aracoiaba, mas foram constatadas irregularidades na aplicação dos recursos.

As investigações, conforme a nota da AGU, “a fiscalização constatou diversas irregularidades nos serviços de transporte contratados, como o uso de veículos precários, inapropriados para o transporte de alunos – incluindo a ausência de cintos de segurança e extintor e o uso de veículos de carga para a condução dos passageiros – e a contratação de pessoas sem a habilitação de direção requerida por lei“.

Com as irregularidades constadas, a Procuradoria Federal no Ceará, de acordo com a AGU, impetrou uma ação de improbidade administrativa requerendo ao então prefeito do Município o ressarcimento de R$ 427,1 mil como danos aos cofres públicos. A decisão é da 7ª Vara da Justiça Federal no Ceará que impôs, ainda,  ao então prefeito Antonio Cláudio uma multa de R$ 854,2 mil.

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