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Projeto de lei (PL) apresentado pelo deputado estadual Elmano de Freitas (PT) na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) nessa segunda-feira, 17, quer que condenados em decisões judiciais de segunda instância não sejam impedidos de assumir cargos no Governo do Estado. A proposta também abre espaço para quem tem contas desaprovadas em tribunais de conjtas ser indicado para cargo comissionado. Hoje, vigora Lei da Ficha Limpa estadual, pela qual condenados em segunda instância no Judiciário ou com contas desaprovadas em tribunais de contas não podem assumir cargos no Governo do Estado. A regra atual aplica para indicados a cargos públicos estaduais os mesmos critérios para quem quer ser candidato, pela lei da Ficha Limpa.

Na avaliação de Elmano de Freitas, entretanto, quem estiver condenado por improbidade administrativa "sem trânsito em julgado, e for impedido de assumir cargo em comissão, deve alegar em seu prol, com serenidade, que tal regra violou presunção de inocência". Ele também argumenta que tribunais de contas julgam números, mas não julgam má-fé na administração pública. Esta atribuição, diz, é de tribunais de Justiça.

O projeto de Elmano também estabelece que não basta nem o trânsito em julgado para impedir a indicação para cargo no governo. Exige também, para que haja impedimento, que a determinação de que o nomeado não possa assumir cargo seja expressa pelo juiz na setença condenatória. Questionado se juízes costumam usar este procedimento em sentenças, ele afirma que já há várias decisões neste sentido.

"Dessa maneira, a presente emenda visa, ao exigir a necessidade de existência de uma decisão judicial que de forma expressa proíba a nomeação para ocupar cargo ou função de provimento condicionado à pessoas que tenham comedido atos ilícitos", escreve o petista no projetro de lei.

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