Programa Dentro e Fora da Lei - Fique ligado teremos mais novidades em breve

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O Estado repassou R$ 12,841 milhões à companhia aérea Air France, com o objetivo de "contribuir com parte dos custos necessários para o estabelecimento de rotas internacionais em aeroportos cearenses", conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira (20). O valor corresponde à primeira parcela de um montante de até R$ 57,3 milhões que podem ser transferidos à companhia em cinco anos.

A medida tem como base a Lei 16.580/18, que autoriza o Governo a pagar até R$ 100 milhões em cinco anos, sendo R$ 20 milhões por ano, às companhias que iniciem rotas não existentes em aeroportos do Estado até 1º de janeiro deste ano, desde que somem ao menos cinco novas frequências internacionais com aeronaves de corredor duplo, vinculadas a um hub com pelo menos 50 voos domésticos (contando pousos e decolagens).

A prática corresponde a uma subvenção econômica, modalidade de transferência de recursos públicos a instituições privadas e públicas que costuma ser utilizado por entidades de fomento à inovação. A ideia é compartilhar com a empresa os custos e riscos inerentes à atividade dela - no caso, da operação do hub do grupo Air France/KLM e Gol no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza.

A Air France já é a maior beneficiária da subvenção, uma vez que o valor que ela pode receber é de 57,3% do que o Estado está autorizado a repassar. Ainda há espaço, porém, para transferir R$ 7,1 milhões a outras companhias que se enquadram nos requisitos, como a KLM, Gol e Latam.

Procurada, a companhia aérea disse precisar do posicionamento da matriz, na França, e não pôde dar retorno até o fim da edição desta matéria.

Regras

A lei determina ainda que, para poder receber a subvenção, a implantação do hub deve ocorrer no intervalo de, no máximo, 12 meses a partir da primeira operação, e que pelo menos dois voos diários entre os 50 possam contemplar o Aeroporto Regional de Juazeiro do Norte, o que não é obrigatório. Ainda há a ressalva de que a utilização de aeroporto localizado no Estado como simples escala de voos internacionais não atende ao disposto na presente Lei.

Isenção de ICMS

Além do projeto de subvenção, que tramitou em alta velocidade na Assembleia Legislativa em junho, tendo sido aprovado apenas dois dias após sua entrada no parlamento, o Governo oferece outros benefícios a aéreas que operem um hub aéreo no Estado.

Tais companhias já usufruem de isenção de ICMS sobre a aquisição de querosene de aviação e operações e serviços internos de importação de bens, máquinas, equipamentos, peças e componentes aeronáuticos; aeronaves, suas partes e peças; serviço de transporte aéreo doméstico de cargas; e a aquisição e fornecimento de alimentação e provisões de bordo.

Ainda neste mês, o governador Camilo Santana decretou um novo incentivo para o mercado de aviação, desta vez em âmbito regional. As aéreas que operarem pelo menos três voos semanais com destino a três cidades do Interior (entre as quais Juazeiro do Norte, Jericoacoara e Aracati) terão direito a incentivo que reduz em 64% na base de cálculo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação

Ampliação de voos

Desde a implantação do hub, em maio, as companhias passaram a operar na Capital novos voos internacionais à Paris (França), Amsterdã (Holanda), Orlando e Miami (Estados Unidos), Rosário e Córdoba (Argentina), além de expandir em pelo menos 35% das operações domésticas da Gol.

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